Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade.

Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. IPTU. Progressividade. Matéria que depende unicamente da interpretação de dispositivos legais e prova documental. Recuso desprovido.

Revisão de cálculos. Juros de mora. Critério de apuração. MP nº 2.180/2001.

Recurso de revista. Horas extras. Motorista. Rastreamento por satélite. Sistema autotrac. Planos de viagem. Possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Matéria fática.

Licitação e contrato administrativo. Custas processuais. Isenção para o estado. Cartório estatizado.

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel

A Decisão é da 4ª turma.

Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído

A decisão foi unânime.

STF muda ordem de análise de recursos do mensalão

No início do julgamento serão discutidos os Embargos de Declaração, que atacam omissões e contradições no acórdão do processo do mensalão

Ordem cronológica de julgamento deve aumentar transparência no Judiciário

Falta de transparência é a grande queixa de advogados e jurisdicionados

Portadora de câncer terá direito a tratamento na rede pública

Uma mulher portadora de câncer que foi submetida a uma cirurgia e passou a necessitar do uso do medicamento promestriene (copoltrofine) vaginal receberá o remédio de forma gratuita pela rede pública de saúde

Pedido para suspender decisão que permite pagamento a fundo de pensão da Vasp é arquivado

Garantida indenização a menina que perdeu visão na escola

Por entender que, para reabrir a discussão sobre o mérito da questão, seria necessário o reexame de todas as provas produzidas no processo.

Presidente envia ao STF questão sobre ISS relativo à revisão de aviões da GE Celma

Operadores cinematográficos. Jornada. Horas extras. Recurso. Admissibilidade.

Locação. Artigos 458 e 535 do CPC.

Inexistência de violação.

MP não tem legitimidade para questionar tributos em defesa dos contribuintes

Matéria está sob exame há muito tempo e vem sendo objeto de discussão no âmbito do Supremo

Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI

Multinacional irá receber o crédito-prêmio do IPI referente ao período de 1988 a 1998

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

Pretensão de modificar o julgado. Efeitos infringentes e de prequestionamento.

Recurso de embargos. Intempestividade do recurso de revista não elidida. Tema do recurso de embargos estranho ao pronunciamento da EGR. 5ª Turma.